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Políticas de Privacidade e Termos de Uso

Política de privacidade e Termos de uso


Termos, Condições de Uso, Política de Privacidade e Intermediação Digital


1 - Introdução

1.1Bem-vindo ao aplicativo da LAVÔ! Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os "Termos de Uso" e a "Política de Privacidade", doravante denominados "Termos", os quais, após a manifestação do "Aceite" pelo Usuário, constituirão em "Contrato" firmado entre a "LAVÔ" e o "Usuário". O Aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do "Website" www.lavo.online e do "Aplicativo" LAVÔ disponível na Apple App Store e no Google Play, conjunto denominado "Aplicativos". O cadastro como Usuário e/ou utilização do Website é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todas as condições dispostas em ambos os Termos.

1.2Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou aos novos serviços oferecidos pela LAVÔ.

1.3.Pelo cadastramento como Usuário e/ou utilização dos Aplicativos LAVÔ ou Serviços de qualquer maneira, o Usuário, independentemente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os Termos constantes neste contrato.

1.4A LAVÔ se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos, a qualquer momento e circunstância, sem aviso prévio, com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. A simples utilização dos aplicativos LAVÔ, após as modificações dos Termos, importa em concordância com as respectivas alterações/atualizações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cancelar a conta de cadastro junto à LAVÔ , e cessar toda e qualquer utilização dos Aplicativos. Na ausência de manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos, e o Contrato continuará vinculando as partes.

1.5A LAVÔ se reserva no direito de modificar, a qualquer tempo e circunstância, os serviços oferecidos podendo modificá-los, excluí-los ou incluir novos sem qualquer aviso prévio ao usuário.


2 - Usuário e Cadastro

2.1 O Usuário, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para os atos civis e deverá, necessariamente, preencher as informações exigidas no cadastro, as quais deverão ser válidas e corretas.


2.2 As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário que as inseriu, o qual assume integral responsabilidade, inclusive cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro.

2.3 As informações prestadas pelo Usuário, inclusive o número de telefone fornecido, poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela LAVÔ. Caso o Usuário não atenda ao pedido de confirmação ou forneça informações incorretas ou inverídicas, a LAVÔ se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços on-line até que, a exclusivo critério da LAVÔ, a situação de anomalia esteja regularizada.


2.4 A LAVÔ se reserva no direito de impedir, dentro dos seus critérios, novos cadastros, ou cancelar os cadastros já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras descritas neste termo de uso, obrigatórias para todos os Usuários. Também agirá a LAVÔ de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista no presente termo e/ou que esteja em desacordo com a legislação brasileira vigente, independente de prévia notificação ou comunicação, seja por verificação da LAVÔ e/ou por notificação, intimação, ordem de qualquer autoridade pública ou qualquer denúncia de terceiros. Se a LAVÔ detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, poderá inabilitar/excluir definitivamente um ou todos os cadastros existentes.

2.5 Pessoas Jurídicas poderão se cadastrar mediante representante legal, desde que cumpram com todos os processos para o cadastramento.


2.6 Efetuado com sucesso o cadastro, o Usuário terá acesso aos serviços por meio de login e senha de Usuário, os quais não poderão ser divulgados a terceiros pelo Usuário, nem permitir o uso de tais informações por terceiros. É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login de sua titularidade.

2.7 Em casos em que as informações prestadas acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie,sanções legais podem ser tomadas pela LAVÔ a fim de resguardar interesses empresariais e a integridade dos outros Usuários do sistema.


3 - Objeto

3.1 O sistema LAVÔ (incluindo os Aplicativos - App e a Website LAVÔ -, e outras plataformas como "Facebook", Instagram e websites de terceiros) consiste em uma plataforma criada com o intuito de facilitar e otimizar o contato inicial entre "Autônomos prestadores de serviços Automotivos, Náuticos e Aeronáuticos" e "Consumidores".

3.2 A plataforma da LAVÔ permite que Consumidores devidamente cadastrados solicitem um serviço e automaticamente na plataforma LAVÔ localiza através de algoritmos codificados os Autônomos Prestadores de Serviços Automotivos, Náuticos e Aeronáuticos que estejam mais próximos e, enviam a estes o pedido solicitado para que aceitem caso queiram realizar o serviço. Uma vez tendo o aceite, aquele que aceitou irá realizar o serviço e é feita a conexão entre o Usuário/Consumidor e o Autônomo Prestador de Serviço Automotivo, Náuticos e Aeronáuticos que entre outros serviços estão catalogados os de lavagem, Limpeza interna, lubrificação, polimento, cristalização e higienização de veículos de transporte automotores.

3.3Os Autônomos (Prestadores de Serviços Automotivos, Náuticos e Aeronáuticos), por sua vez, utilizam a plataforma como um canal de acesso aos clientes (consumidores) LAVÔ que desejam contratar serviços de lavagem de carro.


3.4 A contratação dos Autônomos Prestadores de Serviços Automotivos, Náuticos e Aeronáuticos pelo Consumidor dar-se-á com o "aceite" por meio do sistema LAVÔ.

3.5 O Usuário declara estar ciente que o serviço oferecido pelo LAVÔ se relaciona somente ao Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. Relação esta de intermediação de serviços e negócios em geral,administração financeira e utilização de software para a prestação de serviço pelo Autônomo Prestador de Serviço Automotivo, Náutico e Aeronáuticos.Não tendo, portanto, a LAVÔ nenhuma relação com os Autônomos Prestadores de Serviços.


4 - Do Pagamento e cancelamento

4.1A LAVÔ disponibilizará no Aplicativo App a forma de pagamento , que será por meio cartão de crédito e d'bito, previamente cadastrado e aprovado na hora da solicitação dos serviços.

O pagamento não poderá ser efetuado diretamente ao Autônomo Prestador de Serviço no local solicitado pelo cliente via aplicativo .

4.2 O cliente poderá, após a solicitação do serviço, no prazo de (2) DOIS minutos, cancelar a solicitação do serviço sem nenhum tipo de encargos e/ou cobrança. Entretanto, após a expiração de tal prazo, o cliente concorda em pagar uma taxa de administração pelo serviço cancelado no valor de R$ 10,00 (Dez Reais).

4.3 Após o uso dos serviços ou bens obtidos por meio dos aplicativos, a LAVÔ facilitará o pagamento das taxas aplicáveis em nome do Provedor de Terceiros autônomo, como agente de cobrança de pagamento limitada. Será considerado o pagamento das taxas o mesmo pagamento feito diretamente pelo cliente para o Terceiro Provedor. Os custos que serão apresentados incluem os impostos aplicáveis, quando exigidos por lei, de acordo com cada cidade/estado. Encargos pagos pelo cliente são finais e não-reembolsáveis.

4.4 Após o aceite dos termos de uso, será cobrada uma taxa anual de cadastro por CPF/CNPJ no valor de R$ 4,99 (Quatro reais e noventa e nove centavos) pela utilização do App LAVÔ, através do dados fornecidos no cadastro do cartão de crédito. A taxa será cobrada a qualquer momento, após a utilização do primeiro serviço utilizando o App LAVÔ. Tal taxa não é reembolsável.


5 - Limitações de Responsabilidade.

5.1 A LAVÔ não presta serviços de lavagem, lubrificação, polimento, cristalização, Limpeza e higienização de veículos automotores, apenas Administra os recebimentos e concede licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre Consumidores e Autônomos Prestadores de Serviços Automotivos, Náuticos e ou Aeronáuticos. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço acima descrito são de responsabilidade exclusiva dos Autônomos Prestadores de Serviços e Consumidores.

5.2 O Usuário reconhece, ao aceitar o presente contrato, que a prestação dos serviços pelo LAVÔR (Autônomos Prestador de Serviço Automotivo, Náutico e ou Aeronáutico) não possui qualquer participação e/ou vínculo com a LAVÔ na relação contratual estabelecida entre Autônomos Prestadores de Serviços Automotivos, Náuticos e Aeronáuticos e Consumidor.

5.3 Assim sendo, a LAVÔ não se responsabiliza: (i) pela segurança dos serviços prestados pelos Autônomos Prestadores de Serviços contatados por meio da utilização do Aplicativo e do Website; (ii) pela disponibilidade do sistema; (iii) por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo somente para trazer mais conveniência ao Usuário; (iv) pela recuperação de itens que Consumidores alegam terem sido subtraídos durante a prestação dos serviço; (vi) por quaisquer tipo de danos causados em pinturas, arranhões, manchas entre outros, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos. Todo e qualquer esforço no sentido de auxiliar o Consumidor a reaver os itens é de opção da empresa.


5.4 Você não pode: (i) remover quaisquer direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (Ii) reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, arrendar, vender, revender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, transmissão, difusão ou explorar os serviços, exceto se expressamente permitido por LAVÔ; (Iii) descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar os serviços, exceto conforme possa ser permitido pela legislação aplicável; (Iv) ligação com, espelho ou enquadrar qualquer parte dos Serviços; (V) causa ou lançar quaisquer programas ou scripts com o propósito de raspagem, indexação, topografia, ou de outra forma de mineração de dados de qualquer parte dos Serviços ou onerar indevidamente ou dificultar a operação e / ou a funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou os seus sistemas ou redes relacionados.


6 - Propriedade Intelectual

6.1 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos Aplicativos, são de propriedade exclusiva da LAVÔ.

6.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas.

Desse modo, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos são expressamente vedadas.


7 – Sanções

7.1 O uso dos Aplicativos LAVÔ de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do cadastro do Usuário, a proibição da utilização dos serviços e, eventualmente, o ajuizamento de ação judicial por parte da LAVÔ caso o uso indevido do aplicativo tenha gerado danos a serem indenizados.

Os dados do usuário serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a LAVÔ seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente ao mau uso do sistema.


7.2 O Usuário concorda em indenizar a LAVÔ, suas filiais, Franqueadas, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização dos Aplicativos LAVÔ.

7.3 Caso o Usuário possua qualquer pendência, relativa a serviços anteriormente prestados, não poderá solicitar novo serviço por qualquer meio disponível da LAVÔ, até que o débito seja regularizado.


8 - Política de Privacidade:

A política de privacidade da LAVÔ se aplica às pessoas, em qualquer lugar do mundo, que acessarem à plataforma LAVÔ e ou ao site LAVÔ.ONLINE para solicitar ou fornecer serviços sob demanda.

8.1 A LAVÔ pode recolher, gravar e utilizar em conexão com outros sites e parceiros as informações pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome, foto, endereço, número de telefone, interesses, atividades, sexo e idade.

8.2 A LAVÔ se resguarda ao direito de gravar o IP do Usuário, o tipo e versão do browser de navegador,o aparelho, a operadora de celular, a posição geográfica e outros dados relativos aos serviços solicitados.


8.3 A LAVÔ não divulga publicamente, nem a terceiros, as informações do Usuário de modo que possam identificá-lo. Todavia, a LAVÔ pode divulgar dados gerais, não nominais,de forma agregada com a finalidade de realizar análises, estudos, melhorias no sistema e por força de ordem judicial.


8.4 Quando o serviço for solicitado por pessoa jurídica, a divulgação de informações do Usuário e da prestação do serviço será divulgada à empresa Contratante dos serviços.

8.5 A LAVÔ está fortemente comprometida em manter a privacidade do Usuário quando estiver visitando o site LAVO.ONLINE. Algumas das informações mantidas no servidor da LAVÔ são informações que o Usuário se prontifica a fornecer através de formulários, enquanto que algumas são obtidas automaticamente. A menos que o próprio Usuário se prontifique a apresentar dados pessoais, a LAVÔ nunca coletará informações com base nas quais Usuários individuais possam ser identificados.


9 - Informações Automaticamente Coletadas e Armazenadas

9.1 O "Servidor" da LAVÔ coleta automaticamente informações não pessoais. As informações normalmente coletadas incluem o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet, o endereço do protocolo de internet (IP) utilizado para conectar o computador do Usuário à internet, o tipo e versão do browser do Usuário, o sistema operacional e plataforma, o tempo médio gasto nos Aplicativos, as páginas visitadas, as informações procuradas, os horários de acesso e outras estatísticas relevantes.

Tais informações extraídas tem por finalidade a mensuração do uso dos aplicativos LAVÔ, bem como a administração e melhoria.

9.2 Algumas das páginas da LAVO.ONLINE, também, podem depositar certas parcelas de informações, chamadas "cookies" (biscoitos), no computador do Usuário. De modo geral, um "cookie" cede um número único ao Usuário, que fora do site cedente não possui nenhum significado. Essa tecnologia não coleta informações identificadoras de um Usuário individual, apenas apresenta tais informações de forma global. Essa tecnologia e as informações oferecidas através dela têm por objetivo aperfeiçoar a navegação nos Aplicativos da LAVÔ. A maioria dos web browsers permite ao Usuário rejeitar ou aceitar a característica "cookie". Entretanto, é importante notar que os cookies são necessários para oferecer certas características (por exemplo, entrega customizada de informações) disponíveis no Website da LAVÔ. Para mais informações sobre os cookies, acesse: http://www.microsoft.com/info/cookies.html.


10 - Informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

10.1 Para o recebimento de serviços personalizados, o Usuário terá de fornecer informações pessoais (tais como nome, endereço eletrônico, endereço físico, telefone celular, modelo, placa de carro, entre outros durante o cadastro). Nenhuma consequência significativa resultará de sua recusa em apresentar tais informações, exceto o fato de que o Usuário não poderá obter a funcionalidade ou receber as informações que vier a solicitar.


10.2 Ao encaminhar os dados pessoais à LAVÔ, o Usuário permite o processamento dos dados cadastrais , conforme estabelecido nos Termos de UsoLAVÔ.


10.3 A LAVÔ somente utilizará informações pessoais para os fins que lhe forem indicados na ocasião do fornecimento.

10.4 A LAVÔ não divulgará, venderá ou alugará informações de identificação pessoal do Usuário a qualquer outra organização, ou as permutará com ela, sem antes ter comunicado ao Usuário e este ter concedido expressamente anuência. Tais informações poderão ser repassadas a terceiros conforme exigido por lei ou por força de ordem judicial.

Ressalta-se que tais informações - de identificação pessoal -não tem a ver com as fornecidas ao LAVÔR (Autônomos Prestador de Serviço Automotivo, Náutico e ou Aeronáutico) quando um serviço é solicitado pelo USUÁRIO dentro da plataforma mobile LAVÔ. Nesta circunstância, a LAVÔ disponibilizará ao LAVÔR apenas informações essenciais para facilitar o serviço solicitado.

10.5 A LAVÔ possui o dever de confidencialidade de todas as informações pessoais e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.


10.6 A avaliação do Serviço realizada pelo Usuário é confidencial e não será divulgada, exceto por ordem judicial.


10.7 A presente declaração de privacidade não abrange sites terceiros cujos links sejam divulgados na plataforma LAVÔ, sendo que esta não poderá ser responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.


11 - Aceitação do termo de uso e política de privacidade

11.1 O Usuário declara ter lido, entendido e aceita todas as regras, condições, pagamentos e obrigações estabelecidas neste contrato e " Termos de uso ".


12 - Foro de eleição

12.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento dos Termos o foro da Comarca de Brasília -DF

Li, compreendi e aceito os termos acima.

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